Termos e Condições
Estes termos e condições de serviço regulam a relação entre o cliente de serviço, pessoa singular ou coletiva de qualquer natureza, doravante referido como “Cliente”, e a entidade que presta os serviços, Lusomena Investments, Unipessoal Lda., pessoa coletiva nº 517484170, com sede na Estrada Consiglieri Pedroso, nº?80 Queluz Park, Lote 3 – Armazém 8, 2730?053 Barcarena, doravante referida como “LUSOMENA” ou “LUZNUR”. A utilização dos serviços de LUSOMENA implica a aceitação e concordância com estes termos e condições de serviço por parte do Utilizador/Cliente, os quais constituem um contrato de prestação de serviços e os seus regulamentos associados.
A marca LUZNUR é uma marca nacional registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial sob o número 696032, que pode ser verificado no site https://servicosonline.inpi.pt/pesquisas/main/marcas.jsp?lang=PT.
A LUSOMENA detém a licença AMI 22354, que pode ser verificada em https://www.impic.pt/impic/pt-pt/consultar/empresas-titulares-de-licenca-de-mediacao-imobiliaria.
1. UTILIZAÇÃO ÚNICA E INDIVIDUAL
1.1. A utilização dos serviços disponibilizados no site www.luznurcapital.com implica a aceitação deste Regulamento. É proporcionada ao Cliente a possibilidade de consultar, ler cuidadosamente e decidir aceitar ou não o regulamento e os termos gerais de utilização. A utilização dos serviços é proibida para Clientes que não concordem com os termos do regulamento e os termos gerais de utilização. Ao aceitar estes termos, a data, hora e IP do Cliente são registados como meio de confirmação da sua aceitação.
1.2. A utilização do site www.luznurcapital.com e a subscrição de serviços são individuais e intransmissíveis e só podem ser usadas pelo Cliente.
1.3. Todas as mensagens enviadas, independentemente da sua forma (escrita, verbal, etc.), para os endereços de e-mail e números de telefone disponibilizados no site, pelo Utilizador/Cliente, destinam-se exclusivamente ao Utilizador/Cliente e não podem ser copiadas, reproduzidas, consultadas, utilizadas ou de qualquer outra forma disponibilizadas a outras pessoas ou entidades.
1.4. Todos os textos, imagens, serviços interativos e outros serviços fornecidos pela LUSOMENA destinam-se exclusivamente ao usufruto do Utilizador/Cliente e não podem ser disponibilizados a qualquer outra pessoa ou entidade, mesmo que esta tenha assumido o pagamento pelos serviços prestados pela LUSOMENA.
1.5. Apesar da utilização ser individual e intransmissível, o Utilizador/Cliente pode solicitar que os serviços sejam faturados a terceiros que assumam o pagamento pelos referidos serviços prestados.
1.6. O Utilizador/Cliente reconhece que todos os seus acessos e movimentos no site www.luznurcapital.com são registados e podem ser usados para fins legais, salvaguardando-se os seus direitos ao abrigo da legislação vigente.
2. DADOS DE REGISTO DO UTILIZADOR/CLIENTE
2.1. Ao registar-se no site www.luznurcapital.com, o Utilizador/Cliente deve preencher os seus dados no formulário de pedido de serviço com informação verdadeira e declarar que está em situação legal para fornecer tais dados.
2.2. Ao aceitar este Regulamento dos Termos e Condições Gerais de Serviço, e sob compromisso de honra, o Utilizador/Cliente declara que os dados preenchidos no registo no site www.luznurcapital.com são verdadeiros e dizem respeito única e exclusivamente à sua pessoa.
2.3. Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador/Cliente no formulário de compra e/ou comunicados à LUSOMENA são protegidos pelo RGPD se o cliente estiver abrangido por este regulamento. Esses dados são estritamente necessários para identificar o Utilizador/Cliente e serão incluídos numa base de dados usada pela LUSOMENA de modo a manter a operação da LUSOMENA e/ou prestar os serviços ao Utilizador/Cliente de acordo com o RGPD, pelo tempo único necessário para esse fim.
2.4. O Utilizador/Cliente pode exercer quaisquer direitos relativos à sua atividade no site e/ou aos seus dados pessoais, contactando a LUSOMENA por escrito via email para info@luznurcapital.com. O Utilizador/Cliente deve fornecer os seus dados conscientemente porque, após submissão, os dados inseridos no formulário não podem ser alterados, e a LUSOMENA não se responsabiliza por qualquer inserção incorreta de dados pelo Utilizador/Cliente.
2.5. O tratamento dos dados do Utilizador/Cliente é da responsabilidade da LUSOMENA, que garante a sua confidencialidade e segurança, comprometendo-se a não os divulgar a terceiros.
2.6. O Utilizador/Cliente declara ter conhecimento da Política de Privacidade e da Política de Cookies, disponíveis no site, e aceita expressamente estas para o registo e utilização dos serviços prestados pela LUSOMENA.
3. CARACTERIZAÇÃO DO SERVIÇO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS
3.1. A LUSOMENA disponibiliza no seu site www.luznurcapital.com um serviço de informação sobre oportunidades de investimento, turismo e residência em Portugal. Também partilha informações, incluindo dados históricos, políticos, geográficos e geopolíticos não exatos, de várias fontes, opiniões e estudos. Para esse efeito, a LUSOMENA fornece informação genérica que deve sempre ser confirmada junto das entidades públicas competentes.
3.1.1. A LUSOMENA também disponibiliza um serviço no seu site www.luznurcapital.com através do qual promove imóveis adquiridos no âmbito das suas atividades de mediação imobiliária, promoção imobiliária e projetos imobiliários que exigem financiamento privado.
3.2. A LUSOMENA reserva-se o direito de corrigir livremente qualquer informação errônea que possa surgir no site, uma vez identificada.
3.3. Os textos, imagens, sons, serviços interativos e outros materiais ou serviços disponibilizados pela LUSOMENA, doravante denominados conteúdo, destinam-se a ser usados exclusivamente para promoção dos serviços prestados pela LUSOMENA.
3.4. O Utilizador/Cliente pode guardar e imprimir o conteúdo necessário para uso do serviço, mas não para fins de comercialização ou publicidade a terceiros.
3.5. O Utilizador/Cliente não pode partilhar o conteúdo com terceiros, copiar, reproduzir ou manipular total ou parcialmente, nem usar o conteúdo disponibilizado para fins comerciais, publicitários ou de autopromoção, mesmo que a fonte seja mencionada. O Utilizador/Cliente também reconhece que não pode divulgar o conteúdo do site ou os contactos fornecidos a si através de qualquer meio eletrónico sem autorização expressa.
3.6. O Utilizador/Cliente não pode usar o logótipo da LUSOMENA ou qualquer outro bem pertencente à LUSOMENA ou elementos identificativos da LUSOMENA ou suas marcas sob qualquer circunstância. O uso desses elementos por terceiros está sujeito à autorização prévia da LUSOMENA.
3.7. Todo o conteúdo disponibilizado no site www.luznurcapital.com pela LUSOMENA, exceto mensagens publicitárias que possam pertencer a sites de terceiros, é propriedade da LUSOMENA e não pode ser copiado, reproduzido, citado ou manipulado total ou parcialmente.
3.8. A LUSOMENA não assume nem terá qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por transações e/ou pagamentos efetuados diretamente a quaisquer entidades que não sejam a LUSOMENA.
3.9. A LUSOMENA fará todos os esforços para garantir que a informação no site www.luznurcapital.com é verdadeira. Se essa informação se revelar falsa, a LUSOMENA irá removê-la imediatamente após comunicação e validação da sua falta de veracidade.
4. CÓDIGO DE CONDUTA
4.1. O Utilizador/Cliente compromete-se a respeitar regras e conduta de boas maneiras de acordo com os costumes e práticas de Portugal e obriga-se a interagir entre si e com a LUSOMENA no site de forma correta e educada.
4.2. A LUSOMENA reserva-se o direito de admitir qualquer Utilizador/Cliente e/ou potenciais parceiros que queiram anunciar os seus serviços na plataforma, bem como o direito de excluir indivíduos com base em comportamento impróprio ou suscetível de ser considerado prejudicial à LUSOMENA e ao site www.luznurcapital.com.
5. REQUISITOS DE UTILIZAÇÃO
5.1. Para utilizar o serviço prestado pela LUSOMENA no site www.luznurcapital.com, o Utilizador/Cliente declara possuir capacidade legal e/ou capacidade judicial e poder cumprir legalmente as suas obrigações de acordo com a lei, especialmente aquelas que possam ser publicitadas.
5.2. O site www.luznurcapital.com e os serviços prestados nele podem ser acedidos através de um navegador de internet e da capacidade de efetuar pagamentos de acordo com os termos permitidos e/ou aceites pela LUSOMENA.
6. REGISTO, PAGAMENTOS E POLÍTICA DE REEMBOLSO
6.1. O mero uso do site por um Utilizador/Cliente no site www.luznurcapital.com é gratuito. No caso de pessoa/empresa anunciar serviços, a LUSOMENA definirá caso a caso o valor desse uso.
6.2. O Utilizador/Cliente pode beneficiar de descontos ou cupões fornecidos pela LUSOMENA ou entidades terceiras associadas.
7. RECLAMAÇÕES
7.1. O Utilizador/Cliente tem direito a apresentar reclamações. As reclamações podem ser feitas por email ou por carta, sempre por escrito e dirigidas à direção da empresa. O Cliente também tem acesso ao livro de reclamações no local de atendimento público da LUSOMENA ou no sitehttps://www.livroreclamacoes.pt.
7.2. Se o Utilizador/Cliente não puder apresentar a reclamação por escrito, a LUSOMENA elaborará internamente um documento com a informação fornecida pelo Utilizador/Cliente, incluindo identificação do Utilizador/Cliente, natureza, localização e data da reclamação. Se necessário, será solicitado ao Utilizador/Cliente que verifique se todos os aspetos da reclamação foram detalhados e que inclua quaisquer dados ou documentos adicionais antes de registá-la no arquivo do Utilizador/Cliente e comunicá-la internamente para processamento posterior.
7.3. O tratamento das reclamações implica analisar a situação, identificar as causas que deram origem à reclamação, bem como as responsabilidades diretas. Em seguida, são implementadas as medidas corretivas consideradas adequadas para retificar a situação ou adotadas medidas preventivas para evitar situações semelhantes no futuro.
7.4. A reclamação é processada num prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, e a decisão é comunicada ao Utilizador/Cliente pelo mesmo meio utilizado para apresentar a reclamação.
7.5. O Utilizador/Cliente tem direito a contestar a decisão, reabrindo a reclamação. Se o Utilizador/Cliente não responder no prazo de 5 (cinco) dias, a resposta considera-se aceite e a reclamação é arquivada para tratamento estatístico.
7.6. De acordo com o Artigo 18 da Lei nº?144/2015 de 8 de setembro, no caso de litígio ou insatisfação com o serviço ou produto prestado, o Utilizador/Cliente pode recorrer a uma das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo listadas em www.arbitragemdeconsumo.org, onde podem ser obtidas informações adicionais sobre este tema.
8. QUESTÕES DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
8.1. A LUSOMENA detém a licença AMI 22354.
8.2. As fotografias dos imóveis anunciados estão protegidas por direitos de autor e não podem ser usadas em desacordo com o que está estabelecido por lei.
8.3. A informação relativa aos imóveis na página www.luznurcapital.com pode conter imprecisões técnicas ou erros tipográficos, que serão corrigidos assim que identificados e não dão origem a qualquer tipo de indemnização.
9. SUSPENSÃO DO SERVIÇO E ALTERAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DO SERVIÇO
9.1. Estes Termos e Condições Gerais de Utilização, quando aceites pelo Utilizador/Cliente, constituem um contrato entre o Cliente e a LUSOMENA.
9.2. Outras condições relacionadas com os serviços prestados pela LUSOMENA podem ser especificadas em contratos específicos e complementares, cujas condições são consideradas aceites se não forem contestadas no prazo de 48 horas após o envio do referido contrato por email, e se, posteriormente, o Utilizador/Cliente efetuar os respetivos pagamentos.
9.3. A LUSOMENA reserva-se o direito de rescindir um contrato a qualquer momento se o Utilizador/Cliente violar, ameaçar violar ou demonstrar falta de intenção de cumprir os Termos Gerais de Utilização, se exigido por condições legais ou se a prestação do serviço deixar de ser financeiramente viável, segundo o parecer da LUSOMENA.
9.4. Este contrato, bem como qualquer interpretação ou litígio relativo ao mesmo, rege-se pela lei portuguesa, com as exceções especificadas neste contrato. Para a resolução de litígios emergentes, considera-se competente o Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Portugal, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição.
9.5. Os Termos Gerais de Utilização não podem ser alterados a qualquer momento, sendo necessária a comunicação ao Cliente pelos meios que a LUSOMENA considere mais convenientes. Só após a aceitação pelo Utilizador/Cliente das novas Condições, ou no caso de silêncio por mais de 5 (cinco) dias, é que essas Condições entram em vigor.
9.6. Ao usar o site www.luznurcapital.com, qualquer Utilizador/Cliente declara estar devidamente informado sobre as cláusulas previstas neste Regulamento, tendo obtido quaisquer esclarecimentos prévia e livremente, que podem ser solicitados a qualquer momento antes da sua aceitação, utilizando os contactos disponibilizados pela LUSOMENA no site.
9.7. Se o Utilizador/Cliente não comunicar expressamente a sua aceitação das novas Condições mas continuar a usar o site www.luznurcapital.com, considera-se tacitamente aceite. O Utilizador/Cliente também obriga-se a consultar regularmente este Regulamento sempre que aceder ao site www.luznurcapital.com.
9.8. O Utilizador/Cliente reconhece que mesmo que renuncie aos Termos Gerais de Utilização, poderá ser responsabilizado legalmente por infração de direitos de autor, ilícitos, dívidas e todas as consequências que possam advir, direta ou indiretamente, do uso indevido do serviço LUSOMENA e/ou dos seus conteúdos. As disposições relativas ao uso reservado de textos, imagens e serviços, bem como as regras de conduta e os dados de registo do Cliente, sobrevivem à cessação do contrato e permanecem em vigor mesmo após o término da relação entre o Cliente e a LUSOMENA.
9.9. A LUSOMENA reserva-se o direito de rescindir o contrato em qualquer outra circunstância, notificando o Utilizador/Cliente com um prazo mínimo de 15 (quinze) dias e reembolsando-o se tiver efetuado qualquer pagamento nos últimos 30 (trinta) dias a partir da data em que a rescisão produz efeitos.
9.10. Estes Termos e Condições são disponibilizados em português e inglês, e em caso de dúvida ou conflito, prevalece o texto em português.
